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Carreira Pública

Art. 7º da Lei 12.304/2010

Lei nº 12.304/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º Constituem recursos da PPSA:

I remuneração pela gestão dos contratos de partilha de produção, inclusive a parcela que lhe for destinada do bônus de assinatura relativo aos contratos;

Redação dada pela Lei n° 13.679, de 2018

II remuneração pela gestão dos contratos que celebrar com os agentes comercializadores e pela celebração dos contratos de venda direta de petróleo e de gás natural da União;

Redação dada pela Lei n° 13.679, de 2018

III recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

IV rendimentos de aplicações financeiras que realizar;

V alienação de bens patrimoniais;

VI doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e

VII rendas provenientes de outras fontes.

Parágrafo único A remuneração da PPSA pela gestão dos contratos de partilha de produção será estipulada em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e campos, entre outros critérios, observados os princípios da eficiência e da economicidade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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