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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 12.304/2010

Lei nº 12.304/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º A PPSA sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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