Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
TÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS · CAPÍTULO III – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 25 da Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial