Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.