Art. 22 Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
PARTE GERAL · TÍTULO II – DO CRIME
Art. 22 do Código PenalCoação irresistível e obediência hierárquica
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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