Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Se, em uma empresa privada, obedecendo a uma ordem não manifestamente ilegal do seu patrão, o empregado Marcus comete um fato definido como crime, ele não será punido pela lei penal.