Política Nacional de Segurança da Informação (Decreto nº 12.572/2025)

I dos dados, dos ativos de informação e dos processos organizacionais;

II do ambiente físico e eletrônico que contenha ativos de informação; e

III do pessoal envolvido no ciclo de vida da informação.

I a soberania nacional e a priorização dos interesses nacionais;

II a responsabilidade do poder público na coordenação de esforços e no estabelecimento de políticas, estratégias e diretrizes relacionadas à segurança da informação;

III a garantia dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a privacidade e o acesso à informação, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei;

IV a educação como instrumento para o desenvolvimento da cultura de segurança da informação;

V a atuação colaborativa entre os órgãos e as entidades da administração pública federal; e

VI o foco na gestão de riscos.

I contribuir para a segurança da informação, observados os direitos e as garantias fundamentais, especialmente em relação:

a) à proteção de dados pessoais, observada a legislação específica;

b) à segurança dos dados custodiados por órgãos e entidades públicos federais e entidades privadas prestadoras de serviços públicos; e

c) à gestão e à proteção adequadas do conhecimento sensível e das informações com restrição de acesso;

II salvaguardar as infraestruturas críticas e os serviços essenciais;

III estimular a gestão de riscos, a proteção e o controle da informação;

IV incentivar as atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação relacionadas à segurança da informação;

V aprimorar continuamente o arcabouço normativo relacionado à segurança da informação;

VI incentivar a qualificação dos recursos humanos necessários à segurança da informação, com a promoção da inclusão e da diversidade;

VII fortalecer a cultura e a educação em segurança da informação na sociedade;

VIII construir uma rede abrangente, colaborativa, sistêmica e interoperacional relacionada à segurança da informação; e

IX desenvolver a cooperação internacional em segurança da informação.

Parágrafo único O Comitê Gestor da Segurança da Informação será composto pelos gestores de segurança da informação dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

I a Estratégia Nacional de Segurança da Informação;

II o Plano Nacional de Segurança da Informação; e

III os normativos sobre segurança da informação editados pelo Gabinete de Segurança Institucional.

I coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações, inclusive quanto à formulação de políticas públicas;

II elaborar diretrizes, estratégias, planos, normativos, requisitos metodológicos e recomendações;

III promover programas destinados à formação e à qualificação de recursos humanos;

IV coordenar e realizar ações destinadas à promoção da cultura de segurança da informação;

V acompanhar a evolução tecnológica e as melhores práticas, em âmbito nacional e internacional; e

VI estimular a cooperação internacional, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores.

I implementar a Política Nacional de Segurança da Informação;

II instituir comitê interno de segurança da informação ou estrutura equivalente;

III designar o gestor de segurança da informação;

IV elaborar, publicar, implementar e revisar regularmente suas políticas de segurança da informação e suas normas internas de segurança da informação, observados os normativos sobre segurança da informação editados pelo Gabinete de Segurança Institucional;

V estimular ações de conscientização e de capacitação de pessoas que atuem nos órgãos e nas entidades da administração pública federal em temas relacionados à segurança da informação;

VI realizar a avaliação de conformidade com as normas relativas à segurança da informação;

VII aplicar as ações corretivas e administrativas cabíveis nos casos de violação de sua política de segurança da informação, nos termos do disposto neste Decreto e na legislação;

VIII coordenar as atividades desenvolvidas pelo gestor de segurança da informação, pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais, pelo gestor de segurança e credenciamento e pelo titular da unidade de tecnologia da informação;

IX assegurar a transmissão do conhecimento e das responsabilidades por ocasião da substituição do gestor de segurança da informação; e

X planejar e destinar recursos orçamentários para ações de segurança da informação.

Parágrafo único Ao órgão de que trata o inciso II do caput compete propor a elaboração e as revisões da política de segurança da informação e das normas internas de segurança da informação do seu órgão ou da sua entidade.

I o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018;

II o art. 1º do Decreto nº 9.832, de 12 de junho de 2019;

III o Decreto nº 10.641, de 2 de março de 2021; e

IV o Decreto nº 10.849, de 28 de outubro de 2021.