Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II a propriedade produtiva.
Parágrafo único A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.