Art. 111 da CF/88: São órgãos da Justiça do Trabalho

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I o Tribunal Superior do Trabalho;

II os Tribunais Regionais do Trabalho;

III Juizes do Trabalho.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004

I dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.

Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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