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Carreira Pública

Legislação

Legislação para concursos

Leis, decretos, regimentos e a Constituição com texto atualizado, para ler, marcar e estudar.

Todas as normas(387)

LeiLei nº 9.709/1998

Lei da Soberania Popular

Regulamenta a execução do disposto nºs incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

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LeiLei nº 9.717/1998

Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

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Lei Complementar

Lei Complementar nº 95/1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

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LeiLei nº 9.432/1997

Lei de Cabotagem

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

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LeiLei nº 9.433/1997

Lei de Gestão de Recursos Hídricos

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

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LeiLei nº 9.472/1997

Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nºs termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

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LeiLei nº 9.478/1997

Lei do Petróleo

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 9.494/1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 9.506/1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

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LeiLei nº 9.507/1997

Lei do Habeas Data

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

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Lei

Lei nº 9.266/1996

Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.

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LeiLei nº 9.279/1996

Lei de Patentes

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

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LeiLei nº 9.294/1996

Lei Antifumo

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nºs termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

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