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Carreira Pública

Legislação

Legislação para concursos

Leis, decretos, regimentos e a Constituição com texto atualizado, para ler, marcar e estudar.

Todas as normas(387)

Lei

Lei nº 9.074/1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 8.617/1993

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

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LeiLei nº 8.629/1993

Lei da Reforma Agrária

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

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Lei

Lei nº 8.650/1993

Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.

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LeiLei nº 8.666/1993

Lei de Licitações e Contratos

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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LeiLei nº 8.745/1993

Lei de Contratação Temporária de Interesse Público

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nºs termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Lei Complementar

Lei Complementar nº 76/1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

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Resolução

Resolução nº 50/1993

Dispõe, com base no art. 52, inciso V e VII, da Constituição Federal, sobre as operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União.

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Decreto

Decreto nº 591/1992

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.

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Decreto

Decreto nº 678/1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

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