Legislação
Leis, decretos, regimentos e a Constituição com texto atualizado, para ler, marcar e estudar.
Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Dá nova redação ao Decreto-lei número 1.985 (Código de Minas), de 29 de janeiro de 1940.
Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.
Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Código de Águas Minerais.
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro.
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Estabelece as bases de organização dos desportos universitários.
Lei das Contravenções Penais.
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.