Lei
Lei nº 8.427/1992
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
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Legislação
Legislação para concursos
Leis, decretos, regimentos e a Constituição com texto atualizado, para ler, marcar e estudar.
Todas as normas(387)
LeiLei nº 8.429/1992
Lei do Enriquecimento Ilícito
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
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Lei
Lei nº 8.437/1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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LeiLei nº 8.443/1992
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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LeiLei nº 8.159/1991
Lei dos Arquivos
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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LeiLei nº 8.171/1991
Lei da Política Agrícola
Dispõe sobre a política agrícola.
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Lei
Lei nº 8.176/1991
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
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Lei
Lei nº 8.183/1991
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
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LeiLei nº 8.212/1991
Lei Orgânica da Seguridade Social
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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LeiLei nº 8.213/1991
Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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LeiLei nº 8.245/1991
Lei de Locações dos Imóveis Urbanos
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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LeiLei nº 8.248/1991
Lei de Informática
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
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Lei
Lei nº 8.389/1991
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
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LeiLei nº 8.001/1990
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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LeiLei nº 8.009/1990
Lei do Bem de Família
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
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LeiLei nº 8.027/1990
Código de Ética do Servidor Público
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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LeiLei nº 8.038/1990
Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
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Lei
Lei nº 8.041/1990
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
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LeiLei nº 8.069/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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LeiLei nº 8.072/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Dispõe sobre os crimes hediondos, nºs termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
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LeiLei nº 8.078/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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LeiLei nº 8.080/1990
Lei Orgânica da Saúde
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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LeiLei nº 8.137/1990
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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Lei
Lei nº 8.142/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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