Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Lei Complementar nº 182/2021

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.