Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO

Art. 5º do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Lei Complementar nº 182/2021 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 5º As startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

§ 1º Não será considerado como integrante do capital social da empresa o aporte realizado na startup por meio dos seguintes instrumentos:

I contrato de opção de subscrição de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e a empresa;

II contrato de opção de compra de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou sócios da empresa;

III debênture conversível emitida pela empresa nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

IV contrato de mútuo conversível em participação societária celebrado entre o investidor e a empresa;

V estruturação de sociedade em conta de participação celebrada entre o investidor e a empresa;

VI contrato de investimento-anjo na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006;

VII outros instrumentos de aporte de capital em que o investidor, pessoa física ou jurídica, não integre formalmente o quadro de sócios da startup e/ou não tenha subscrito qualquer participação representativa do capital social da empresa.

§ 2º Realizado o aporte por qualquer das formas previstas neste artigo, a pessoa física ou jurídica somente será considerada quotista, acionista ou sócia da startup após a conversão do instrumento do aporte em efetiva e formal participação societária.

§ 3º Os valores recebidos por empresa e oriundos dos instrumentos jurídicos estabelecidos neste artigo serão registrados contabilmente, de acordo com a natureza contábil do instrumento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos