Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Lei Complementar nº 182/2021 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos