Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Lei Complementar nº 182/2021 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial