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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO

Art. 6º do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Lei Complementar nº 182/2021 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 6º A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabelecerá em regulamento as regras para aporte de capital na forma do art. 5º desta Lei Complementar por parte de fundos de investimento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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