Art. 1º Esta Lei Complementar institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
Parágrafo único Esta Lei Complementar:
I estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; e
III disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.