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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS

Art. 3º do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Lei Complementar nº 182/2021 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 3º Esta Lei Complementar é pautada pelos seguintes princípios e diretrizes:

I reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental;

II incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador, com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do investimento e do aumento da oferta de capital direcionado a iniciativas inovadoras;

III importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador em contexto de livre mercado;

IV modernização do ambiente de negócios brasileiro, à luz dos modelos de negócios emergentes;

V fomento ao empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados;

VI aperfeiçoamento das políticas públicas e dos instrumentos de fomento ao empreendedorismo inovador;

VII promoção da cooperação e da interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações fundamentais para a conformação de ecossistema de empreendedorismo inovador efetivo;

VIII incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, de benefício e de solução de problemas públicos com soluções inovadoras; e

IX promoção da competitividade das empresas brasileiras e da internacionalização e da atração de investimentos estrangeiros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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