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CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Lei Complementar nº 182/2021 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 18. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I incisos I e II do caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e

II os §§ 1º, 2º e 9º do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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