Art. 18. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I incisos I e II do caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e
II os §§ 1º, 2º e 9º do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei Complementar nº 182/2021 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 18. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I incisos I e II do caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e
II os §§ 1º, 2º e 9º do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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