Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III resultados nominal e primário;
IV despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;
V Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
§ 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
I do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32;
II das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
III da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
§ 2º Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:
I da limitação de empenho;
II da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.