Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Lei nº 9.790/1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.