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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO TERMO DE PARCERIA

Art. 15-A da Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Lei nº 9.790/1999 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15-A. (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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