Art. 15-A. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014Vigência
CAPÍTULO II – DO TERMO DE PARCERIA
Lei nº 9.790/1999 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 15-A. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial