Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO TERMO DE PARCERIA

Art. 15-B da Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Lei nº 9.790/1999 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15-B. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o órgão da entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos públicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014Vigência

I relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014Vigência

II demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;

Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014Vigência

III extrato da execução física e financeira;

Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014Vigência

IV demonstração de resultados do exercício;

Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014Vigência

V balanço patrimonial;

Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014Vigência

VI demonstração das origens e das aplicações de recursos;

Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014Vigência

VII demonstração das mutações do patrimônio social;

Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014Vigência

VIII notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;

Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014Vigência

IX parecer e relatório de auditoria, se for o caso.

Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos