Art. 9º Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei.
CAPÍTULO II – DO TERMO DE PARCERIA
Art. 9º da Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Lei nº 9.790/1999 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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