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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 7º da Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Lei nº 9.790/1999 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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