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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 2º da Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Lei nº 9.790/1999 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

I as sociedades comerciais;

II os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

III as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

IV as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

V as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

VI as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

VII as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

VIII as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

IX as organizações sociais;

X as cooperativas;

XI as fundações públicas;

XII as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

XIII as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

Parágrafo único Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.

Redação dada pela Lei nº 15.364, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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