Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:
I as sociedades comerciais;
II os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
IX as organizações sociais;
X as cooperativas;
XI as fundações públicas;
XII as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
XIII as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.
Parágrafo único Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.