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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17 da Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Lei nº 9.790/1999 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17. O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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