Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I estatuto registrado em cartório;
II ata de eleição de sua atual diretoria;
III balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV declaração de isenção do imposto de renda;
V inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.