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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO TERMO DE PARCERIA

Art. 12 da Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Lei nº 9.790/1999 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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