Direito AdministrativoProcesso administrativo federal: decisão coordenada (Lei 9.784/1999)
Ano:2024Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoProva:FCC - 2024 - TRF3 - Analista Judiciário - Área Judiciária
A Lei nº 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que: