Lei nº 9.506/1997
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.