Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16 da Lei 9.506/1997
Lei nº 9.506/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 9.506/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial