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Carreira Pública

Art. 11 da Lei 9.506/1997

Lei nº 9.506/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Fica vedada, a partir da liquidação do IPC, a acumulação da aposentadoria pelo Plano previsto nesta Lei com a do regime de previdência social do servidor público, civil ou militar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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