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Carreira Pública

Art. 9º da Lei 9.506/1997

Lei nº 9.506/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Os benefícios previstos nesta Lei serão atualizados no índice e na data do reajuste da remuneração mensal dos membros do Congresso Nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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