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Carreira Pública

Art. 8º da Lei 9.506/1997

Lei nº 9.506/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Em nenhuma hipótese o valor mensal dos benefícios a que se refere esta Lei poderá exceder ao da remuneração dos membros do Congresso Nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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