Art. 14. O Congresso Nacional regulamentará esta Lei, mediante resolução, no prazo de sessenta dias da data de publicação.
Art. 14 da Lei 9.506/1997
Lei nº 9.506/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial