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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 9.506/1997

Lei nº 9.506/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Em caso de morte do segurado, seus dependentes perceberão pensão correspondente ao valor dos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito.

§ 1º O valor mínimo da pensão corresponderá a treze por cento da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional.

§ 2º Não é devida pensão ao dependente do segurado que tiver falecido posteriormente ao cancelamento de sua inscrição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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