Lei da Medida Cautelar Fiscal
Lei nº 8.397/1992
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Lei nº 8.397/1992
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.