Art. 5º A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Parágrafo único Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
Lei nº 8.397/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 5º A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Parágrafo único Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial