Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 5º da Lei da Medida Cautelar Fiscal

Lei nº 8.397/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Parágrafo único Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos