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Carreira Pública

Art. 3º da Lei da Medida Cautelar Fiscal

Lei nº 8.397/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:

I prova literal da constituição do crédito fiscal;

II prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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