Art. 3º Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:
I prova literal da constituição do crédito fiscal;
II prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
Lei nº 8.397/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 3º Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:
I prova literal da constituição do crédito fiscal;
II prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial