Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Art. 16 da Lei da Medida Cautelar Fiscal
Lei nº 8.397/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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