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Carreira Pública

Art. 6º da Lei da Medida Cautelar Fiscal

Lei nº 8.397/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º A Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:

I o Juiz a quem é dirigida;

II a qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido;

III as provas que serão produzidas;

IV o requerimento para citação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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