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Carreira Pública

Art. 11 da Lei da Medida Cautelar Fiscal

Lei nº 8.397/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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