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Carreira Pública

Art. 9º da Lei da Medida Cautelar Fiscal

Lei nº 8.397/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em dez dias.

Parágrafo único Se o requerido contestar no prazo legal, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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