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Carreira Pública

Art. 13 da Lei da Medida Cautelar Fiscal

Lei nº 8.397/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:

I se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei;

II se não for executada dentro de trinta dias;

III se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;

IV se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.

Parágrafo único Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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