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Carreira Pública

Art. 2º da Lei da Medida Cautelar Fiscal

Lei nº 8.397/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

I sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;

Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

IV contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;

Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

V notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;

Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

VI possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;

Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

VII aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;

Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

VIII tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;

Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

IX pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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