Art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente

I entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V ser tratado com respeito e dignidade;

VI permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI receber escolarização e profissionalização;

XII realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII ter acesso aos meios de comunicação social;

XIV receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

XV manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.