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Carreira Pública

Art. 1º da Lei dos Interesses Difusos

Lei nº 7.347/1985 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011

I ao meio-ambiente;

II ao consumidor;

III a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990

V por infração da ordem econômica;

Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011

VI à ordem urbanística.

Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001

VII à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014

VIII ao patrimônio público e social.

Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014

Parágrafo único Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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