Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I ao meio-ambiente;
II ao consumidor;
III a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
V por infração da ordem econômica;
VI à ordem urbanística.
VII à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
VIII ao patrimônio público e social.
Parágrafo único Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.