Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Regulamento
Lei nº 7.347/1985 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial